RECURSO – Documento:6890976 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5002428-85.2025.8.24.0538/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA RELATÓRIO Na comarca de Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra J. L. P. C. (com 28 anos de idade à época) pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e 265, parágrafo único, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos: [...] Fato 1: No dia 25 de maio de 2025, por volta das 16h13min, na Rua Inácio Bastos, n. 1084, Bairro Bucarein, nesta cidade e Comarca de Joinville/SC, o denunciado J. L. P. C., agindo com evidente intenção de subtrair patrimônio alheio, tentou subtrair, para si, 7 quilogramas de fios ligados à rede elétrica, pertencentes à Arena Joinville.

(TJSC; Processo nº 5002428-85.2025.8.24.0538; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 25 de maio de 2025)

Documento:6890976 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5002428-85.2025.8.24.0538/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA RELATÓRIO Na comarca de Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra J. L. P. C. (com 28 anos de idade à época) pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e 265, parágrafo único, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos: [...] Fato 1: No dia 25 de maio de 2025, por volta das 16h13min, na Rua Inácio Bastos, n. 1084, Bairro Bucarein, nesta cidade e Comarca de Joinville/SC, o denunciado J. L. P. C., agindo com evidente intenção de subtrair patrimônio alheio, tentou subtrair, para si, 7 quilogramas de fios ligados à rede elétrica, pertencentes à Arena Joinville. Entretanto, o denunciado não conseguiu consumar o delito devido a circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que, antes de deixar as dependências da Arena Joinville portando os fios relacionados à geração de energia elétrica, foi surpreendido e detido pela Guarda Municipal de Joinville. Fato 2: Em circunstâncias semelhantes de espaço e tempo ao Fato 1, e em decorrência da tentativa de subtração de fios conectados à rede elétrica, o denunciado J. L. P. C. comprometeu a segurança e o funcionamento do serviço de fornecimento de luz da Arena Joinville, recurso essencial para a manutenção do serviço de utilidade pública. [...] (evento 1, DENUNCIA2) Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, consignando a parte dispositiva da sentença: [...] Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, julgo procedente os pedidos da denúncia e, por consequência: a) absolvo o acusado J. L. P. C., com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação do crime previsto no art. 265, parágrafo único, do Código Penal; b) condeno o acusado J. L. P. C. pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses e 9 dias de reclusão, a qual deverá ter seu cumprimento iniciado no regime semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento. [...] (evento 48, SENT1) Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, J. L. P. C. interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença e, no mérito, a absolvição com fundamento no princípio da insignificância (evento 68, RAZAPELA1).  Foram apresentadas as contrarrazões (evento 71, CONTRAZAP1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Juízo a quo determine a devida comunicação ao representante legal da agremiação desportiva Joinville Esporte Clube, vítima do crime de furto tentado, acerca da sentença prolatada (evento 8, PARECER1). É o relatório. assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6890976v4 e do código CRC 63d27c22. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Data e Hora: 10/10/2025, às 13:31:15     5002428-85.2025.8.24.0538 6890976 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:18:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6923708 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5002428-85.2025.8.24.0538/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. P. C. contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-o pela prática do crime de tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 6 dias-multa, e absolvendo-o da imputação relativa ao art. 265 do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, duas teses: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação, em razão da divergência entre o objeto descrito na denúncia (“fios ligados à rede elétrica”) e aquele efetivamente apreendido (“extensão elétrica”); e (ii) no mérto, aplicação do princípio da insignificância, diante do valor ínfimo do bem subtraído. Nenhuma das teses merece acolhimento. Preliminarmente, quanto à alegada violação ao princípio da correlação, verifica-se que a denúncia descreveu com clareza a conduta imputada ao réu, qual seja, a tentativa de subtração de objeto pertencente à Arena Joinville, com indicação precisa de local, data e circunstâncias do fato. A referência ao tipo de material (fios ou extensão elétrica) não comprometeu a delimitação da imputação nem impediu o exercício da ampla defesa, tratando-se de mero erro material, sem repercussão na tipicidade penal. A sentença, ao reconhecer a tentativa de furto, manteve-se estritamente vinculada ao núcleo do fato descrito na peça acusatória, inexistindo condenação por fato diverso. No que tange à aplicação do princípio da insignificância, embora o valor do bem seja reduzido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores afasta sua incidência quando presentes circunstâncias que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, como a reincidência específica, que se verifica no caso dos autos (evento 39, CERTANTCRIM1). O apelante possui múltiplas condenações anteriores por crimes patrimoniais, circunstância que revela habitualidade delitiva e impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar a preliminar e negar-lhe, determinando-se a cientificação da vítima acerca da sentença condenatória e do presente acórdão (CPP, art. 201, § 2º) . assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6923708v4 e do código CRC ba2891fa. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Data e Hora: 11/11/2025, às 16:48:10     5002428-85.2025.8.24.0538 6923708 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:18:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6923741 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5002428-85.2025.8.24.0538/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA EMENTA Apelação criminal. réu solto. Tentativa de furto simples. Sentença condenatória. recurso defensivo. preliminar. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Fato devidamente delimitado na peça acusatória. Defesa exercida plenamente. mérito. pedido de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica que afasta a atipicidade material. Conduta com reprovabilidade acentuada. Sentença mantida. Recurso conhecido, preliminar afastada e desprovido.     ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar e negar-lhe provimento, determinando-se a cientificação da vítima acerca da sentença condenatória e do presente acórdão (CPP, art. 201, § 2º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6923741v4 e do código CRC 52d59e1a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Data e Hora: 11/11/2025, às 16:48:10     5002428-85.2025.8.24.0538 6923741 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:18:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Criminal Nº 5002428-85.2025.8.24.0538/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA REVISOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINO Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 51, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, AFASTAR A PRELIMINAR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A CIENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PRESENTE ACÓRDÃO (CPP, ART. 201, § 2º). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES POLLIANA CORREA MORAIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:18:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas